Inscrições 1ª fase - 2023

As inscrições para os Exames Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência da 1ª fase, decorrem de 04 a 17  de abril 2023, através da plataforma PIEPE, o seguinte link:

https://jnepiepe.dge.mec.pt/site/login

Encargos de inscrição no ensino básico:

(art.º 9 do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023 – Despacho Normativo n.4-B/2023) 

1. Estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais:
   1. Os alunos internos;
   2. Os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória, identificados no Quadro I, em ambas as fases;
   3. Os participantes/alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de RVCC ou um curso EFA, na 1.ª fase.
2. Com exceção do disposto na alínea c) do número anterior, os alunos autopropostos, identificados no Quadro I, que estejam fora da escolaridade obrigatória, estão sujeitos a um pagamento único de €10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
3. Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas finais, provas a nível de escola do ensino básico ou provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro I estão sujeitos ao pagamento único de €20 (vinte euros). 

Encargos de inscrição no ensino secundário:

(art.º 10º do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023 – Despacho Normativo n.4-B/2023)

1. No ensino secundário, os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina, em ambas as fases de provas e exames, para efeitos de conclusão de disciplina e ou prova de ingresso, quando o ato de inscrição ocorra dentro dos prazos definidos no Quadro II(Estão isentos todos os alunos matriculados, que iniciaram o presente ano letivo e que ainda não tinham completado 18 anos de idade).
2. Os alunos excluídos por faltas, no ano terminal da disciplina, inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de € 3 (três euros) por disciplina.
3. Os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no Quadro II, que se inscrevam em exames finais nacionais, provas a nível de escola do ensino secundário ou provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases, estão sujeitos ao pagamento de €3 (três euros) por disciplina.
4. Os alunos autopropostos que se inscrevam para a realização de exames finais nacionais, provas a nível de escola do ensino secundário ou provas de equivalência à frequência, para efeitos de melhoria da classificação final da disciplina apenas para acesso ao ensino superior ou de classificação da prova de ingresso, quando aplicável, estão sujeitos ao pagamento de €3 (três euros)por disciplina, no ato da inscrição.
5. Os alunos autopropostos que se inscrevam depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro II, estão sujeitos ao pagamento suplementar de €25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente, quando aplicável.

Nota: O Quadro I e o Quadro II podem ser consultados nas páginas 47 e 48 do Despacho Normativo n.º4-B/2023, 03 de abril - Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023.

Para efeitos de inscrição nas provas e exames, considera-se abrangido pela escolaridade obrigatória todo aquele que iniciou o ano letivo 2022/2023 sem ter completado 18 anos de idade (ver Norma 01, Secção IV, ponto 25).

Formas de pagamento:

A quantia devida pelo ato de inscrição pode ser liquidada presencialmente nos serviços administrativos do Agrupamento ou   por transferência bancária:

• IBAN PT50 0045 1280 40253794991 74 

Sendo o comprovativo enviado obrigatoriamente para o mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com a indicação do aluno e NIF (nº de identificação fiscal).